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Frigoríficos entram em acordo com MPF e assinam TAC até dia 17


Após algumas horas reunidos, os representantes dos três maiores frigoríficos de Mato Grosso, JBS/Bertin, Marfrig e Independência definiram a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal que tem como objetivo a pecuária sustentável no estado. A reunião aconteceu nesta terça-feira (11.05) a portas fechadas na sede do MPF, em Cuiabá.

De acordo com o advogado da JBS/Bertin, Saulo Gahyva, houve um consenso e um comprometimento por parte dos frigoríficos, que agora só comprarão gado de propriedades cadastradas no MT Legal. Gahyva disse ainda que o termo sofreu apenas algumas modificações de texto, que será ajustado e enviado para a assinatura.

A assessoria do MPF confirma que os frigoríficos só poderão comprar gado das propriedades que aderirem ao MT Legal e, consequentemente, tiverem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A propriedade cadastrada no MT Legal não quer dizer que esteja necessariamente legalizada, já que a função do programa é justamente buscar a regularização ambiental e fundiária, junto com outros órgãos ambientais de fiscalização, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

O superintendente do Ibama, Ramiro Martins Costa, que representou o órgão na reunião, disse que o Ibama só vai desembargar áreas que aderirem ao MT Legal. Ele disse que atualmente, aproximadamente 500 mil hectares são de áreas embargadas, ou por desmatamento ilegal ou por falta de licenciamento. A posição do Ibama é a de que os frigoríficos não comprem gado de áreas embargadas, apoiando o MT Legal.

O advogado da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Camilo Spindola, disse que o compromisso foi firmado e que os frigoríficos irão respeitar o termo. Segundo ele, o TAC pede uma auditoria por parte dos frigoríficos para acompanhar e fiscalizar o andamento das obrigações impostas no termo.

O acordo do TAC entra em vigor no dia 13 de novembro, última data para adesão dos produtores rurais ao programa MT Legal.

(Portal Agro MT em Foco)

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