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Ilegal, e daí?


Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) propõe manter na ilegalidade o setor que ela representa. Primeiro, ela foi à Justiça pedir a suspensão da campanha do Ministério Público "Carne Legal", que recomendava aos consumidores verificar a origem do produto. Conseguiu. Não satisfeita, foi à imprensa para pisar nos acordos que o MP tem feito com frigoríficos para regularizar sua produção na Amazônia. Segundo ela, a carne bovina que vem do bioma não tem origem legal. "E nem tem como ser", disse, espanando qualquer esperança dos consumidores de que poderão comprar um produto livre de desmatamento e trabalho escravo.

Kátia não foi a única. Esta semana, a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) soltou uma carta aberta também mandando às favas o direito do consumidor. Nela, os pecuaristas do estado criticam os frigoríficos Marfrig e JBS por terem assumido compromisso público de não comprar mais gado criado em áreas desmatadas, unidades de conservação e terras indígenas.

"O trabalho dos frigoríficos é uma resposta às novas exigências do mercado e dos consumidores. E quando eles dizem que não irão mais comprar de áreas protegidas, não estão fazendo nada além do que respeitar a legislação", observa Marcio Astrini, da Campanha Amazônia do Greenpeace. "É lamentável ver entidades que deveriam enaltecer os que respeitam a lei incentivando seus associados a práticas ilegais".

Sem propor soluções, Kátia Abreu apenas jogou para o alto iniciativas que puxam os produtores para a legalidade. "Acho que esses termos (de ajuste de conduta) são uma farsa, não são factíveis, não serão cumpridos", disparou, ao jornal Estado de S. Paulo. A senadora se refere aos cerca de 80 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados quando procuradores federais do Pará pediram indenização de R$ 2 bilhões por danos ambientais de 11 frigoríficos e 20 fazendas de gado do estado. Uma pequeníssima fatia do problema.

Se fossem contabilizados os danos por toda a Amazônia, os bilhões seriam bem mais gordos. Talvez não tanto quanto o setor da CNA tem lucrado nos mercados internacionais. Maior exportador de carne bovina do mundo, o Brasil levou mais de US$ 4 bilhões em vendas lá fora, só no ano passado. O dinheiro, pelo que diz Katia, parece ser suficiente para justificar a ilegalidade. Mas o passivo deixado pela boiada também não é baixo. Dos mais de 73 milhões de hectares de nossa floresta tropical que já foram para o chão, 80% virou pasto para gado.

Elevado a campeão do setor, o país recebeu outro título por conta das derrubadas: o de quarto maior poluidor do mundo. Mas isso é bobagem para a senadora. Líder do agronegócio, ela sabe bem onde o setor está pisando. É a própria CNA quem dá os dados: 90% dos produtores rurais na Amazônia não têm registrado área de reserva legal - a porção de terra que deve ser preservada em suas propriedades. E o mesmo percentual não tem um documento sequer junto aos órgãos públicos para identificação de seus territórios. Ou seja, aos olhos do Estado, é terra de ninguém.

E é ali mesmo, em área fantasma, que Kátia prefere deixar a pecuária produzindo. Palavras dela: "Hoje não existe rastreabilidade da origem da carne, e a Amazônia será o último lugar onde isso será possível no país", afirmou, sem dar sinais de ter um mínimo de vontade para mover um um boi e mudar esse caminho. 

Sobre a atuação do Ministério Público, a senadora tira da cartola o discurso pronto que todo ruralista adora quando lhe falta argumento: o órgão está "capturado pela ideologia das ONGs". O que os procuradores estão fazendo, no entanto, não vai um passo além de seus deveres, de fiscalizar o cumprimento das leis no país.

Já os deveres de senadora, Kátia parece ter deixado na gaveta. Trocou os interesses dos cidadãos, no Senado, pelos anseios do agronegócio, na CNA. E em nome das receitas de exportação que a pecuária tem rendido aos seus pares, pouco importa se o dinheiro vem de uma produção que destrói, está fora da lei ou usa mão de obra escrava. "Quem vive do voto do problema realmente deve ficar furioso quando vê iniciativas que buscam soluções", diz Marcio Astrini. O legal mesmo, parece, é o ilegal.

(Site Greenpeace,SP )

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