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Para Badin, Justiça é "loteria" ao definir decisões do Cade.


A Justiça vem sendo cada vez mais o campo escolhido pelas empresas para reverter as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas ainda não há certeza se o entendimento final dos tribunais será pró-empresa ou pró-Cade. A "loteria" enfrentada no Judiciário em decisões definitivas, quando não cabem mais recursos, é evidenciada pelo fato de o índice de manutenção e de revisão das decisões do órgão antitruste ser praticamente igual: dez casos revistos, 11 mantidos.

O dado faz parte da pesquisa "Revisão Judicial das Decisões do Cade", fruto de parceria entre o Cade, a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Foram analisados apenas casos já transitados em julgado e com decisão definitiva nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões que chegaram nesse estágio foram submetidas ao Cade entre 1994 e 2000, ou seja, referem-se a operações que só foram analisadas em definitivo no mínimo dez anos depois de serem firmadas. No total, 39 casos administrativos, que resultaram em 41 processos e 52 recursos.

Segundo o levantamento, há a tendência de que as decisões de instâncias inferiores sejam confirmadas nas superiores (dentre 20 recursos analisados, 17 sentenças foram mantidas). A pesquisa notou que nas decisões ainda passíveis de recurso houve um relativo aumento da revisão das decisões do Cade, mas isso ainda pode ser revertido.

Arhtur Badin, que deixou a presidência do Cade na última semana, afirma que o resultado se deve ao recorte da pesquisa, que poderia revelar tendência pró-Cade se fossem incluídas decisões de primeira instância. De acordo com ele, estudo da Procuradoria do órgão revelou que 84% das decisões são confirmadas na Justiça.
Além da "loteria", as empresas ainda enfrentam o tempo de tramitação. Hoje, a tramitação total no Judiciário de um processo sobre decisões do Cade é de cinco anos e três meses em média. São dois anos e dois meses na primeira instância, três anos nos TRFs e um ano no STJ.

O Cade leva hoje, segundo Badin, 40 dias para analisar um ato de concentração. "Ficar durante anos dependendo de uma decisão final a respeito da possibilidade ou não de realizar uma operação é complicado. É um custo, associado à incerteza da realização de negócios no Brasil", diz.

A justiça também não tem, em definitivo, decisões sobre o mérito dos casos analisados pelo órgão antitruste, como multa por formação de cartel e restrições a fusões e aquisições. De acordo com o levantamento, 13 de 17 decisões em atos de concentração levados ao Judiciário não dizem respeito ao mérito da operação, mas a questões secundárias, como aplicação de multa por intempestividade (nove casos) e obrigatoriedade de pagamento de taxa ao notificar-se uma operação ao Cade (quatro casos). Essas questões não chegam com tanta frequência ao Judiciário.

Badin afirma que hoje estão chegando questões de mérito, importantes para a defesa da concorrência: casos de cartel e restrições concretas do Cade a fusões. Os casos de cartel só chegam agora à Justiça, segundo Badin, porque só a partir de 2003 o combate começou a ser efetivo, com a produção de provas, busca e apreensão, interceptação telefônica e articulação com a Polícia e com o Ministério Público. Desde a criação do Cade, em 1962, até 2002, o órgão só puniu dois casos de cartel. Hoje, a condenação é comum - a mais recente delas condenou o "cartel do gás" a pagar R$ 2,3 bilhões de multa.

A Justiça deve ser palco de diversas grandes operações empresariais que ainda estão pendentes no Cade, como a fusão de Sadia e Perdigão, de Ponto Frio e Casas Bahia, de Marfrig e Seara, de Bertin e JBS Friboi, de Braskem e Quattor. Mas algumas análises podem ser mais postergadas.

Com a saída de Badin e do conselheiro César Mattos, o órgão está funcionando com o quórum mínimo de cinco conselheiros. Caso algum ministro esteja impedido, a análise fica paralisada: é o caso da fusão entre Sadia e Perdigão, em que o conselheiro Fernando Furlan, que deve assumir a presidência interina do Cade, não vota por estar impedido.

Badin deixa o Cade sem ter aprovado o Projeto de Lei n. 6/2009, uma de suas principais bandeiras. A proposta prevê a unificação do Cade com a SDE e com a Seae, além da possibilidade de controle prévio das concentrações empresariais. O projeto tramita no Senado e ainda pode ser apreciado este ano. A nomeação, pelo presidente da República, do substituto de Badin não tem data para ocorrer.

(Jornal DCI, Judiciário/SP)

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