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Meio Ambiente: TAC dos frigoríficos não será alterado.


De acordo com o documento, à partir de 13 de novembro, os frigoríficos poderão comprar carne bovina de apenas 5% das propriedades de MT.

A prorrogação até 2012 para que os produtores rurais de Mato Grosso possam aderir ao Programa MT Legal, anunciada nesta segunda feira, 25, pelo governo do Estado, não altera o Termo de Ajuste de Conduta, o TAC, fechado entre os frigoríficos e o Ministério Público de Mato Grosso em maio deste ano.

Na ocasião, os frigoríficos JBS/Bertin e Marfrig, os maiores do Estado, haviam chegado a um acordo sobre o documento depois de sete meses de negociação. Entre as determinações do TAC está a proibição das indústrias de adquirirem produtos de propriedades que não tenham aderido ao MT Legal e que, consequentemente, não tenham feito o Cadastro Ambiental Rural.

De acordo com a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, apesar da prorrogação do MT Legal, não há previsão de alterações no Termo de Ajustamento de Conduta com os frigoríficos em Mato Grosso.

À época da assinatura, o documento já previa que, caso o governo do Estado decidisse prorrogar a data limite do MT Legal para adesão dos produtores, prevista para 13 de novembro de 2010, o MPF não faria o mesmo. De acordo com a Famato.

Federação da Agricultura e Pecuária do Estado, até agora, apenas 5% dos pecuaristas do Estado, cerca de 7 mil dos 140 mil produtores de Mato Grosso, estão adequados ao MT Legal.

Estes serão, portanto, os únicos habilitados a vender para os grandes frigoríficos a partir do dia 13 de novembro.

(Portal DBO/SP)

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